Termos & Condições | CUBICENTER

🇵🇹 Tabela de Conteúdos:

Artigo 1 – Definições
Artigo 2 – Identidade do Empresário
Artigo 3 – Aplicabilidade
Artigo 4 – A Oferta
Artigo 5 – O Contrato
Artigo 6 – Direito de Retratação
Artigo 7 – Custos em Caso de Retratação
Artigo 8 – Exclusão do Direito de Retratação
Artigo 9 – O Preço
Artigo 10 – Conformidade e Garantia
Artigo 11 – Entrega e Execução
Artigo 12 – Contratos de Longa Duração: Duração, Rescisão e Renovação
Artigo 13 – Pagamento
Artigo 14 – Procedimento de Reclamação
Artigo 15 – Litígios
Artigo 16 – Disposições Adicionais ou Derrogatórias

Artigo 1 – Definições

Nas presentes condições entende-se por:

• Prazo de reflexão: o período durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de retratação;

• Consumidor: a pessoa singular que não atua no exercício de uma profissão ou empresa e que celebra um contrato à distância com o comerciante;

• Dia: dia do calendário;

• Contrato de duração contínua: um contrato à distância relativo a uma série de produtos e/ou serviços, cuja obrigação de fornecimento e/ou aquisição se estende ao longo do tempo;

• Suporte duradouro: qualquer meio que permita ao consumidor ou comerciante armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a permitir a sua consulta futura e reprodução inalterada;

• Direito de retratação: a possibilidade conferida ao consumidor de desistir do contrato à distância durante o prazo de reflexão;

• Formulário modelo: o formulário de retratação fornecido pelo comerciante que o consumidor pode utilizar para exercer o seu direito de retratação;

• Comerciante: a pessoa singular ou coletiva que oferece produtos e/ou serviços à distância aos consumidores;

• Contrato à distância: contrato celebrado no âmbito de um sistema organizado pelo comerciante para venda à distância de produtos e/ou serviços, utilizando exclusivamente um ou mais meios de comunicação à distância até à celebração do contrato;

• Meio de comunicação à distância: qualquer meio que possa ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o comerciante estejam fisicamente presentes no mesmo local ao mesmo tempo;

• Condições Gerais: as presentes Condições Gerais do comerciante.

Artigo 2 – Identidade do comerciante

CUBICENTER
Parte da Solestrade SL
Av. Juan Sanchis Candela 23A
E- 03015 Alicante - Espanha
(sede social, não é endereço de devolução ou de visita)
📞+32 (0) 12 22 77 70
📧 info@cubicenter.eu
Número de IVA: ESB21891569

Se a atividade do comerciante estiver sujeita a um regime de licenciamento:
→ informações sobre a autoridade reguladora competente.

Se o comerciante exercer uma profissão regulamentada:
→ a associação ou organização profissional à qual pertence;
→ o título profissional, o local na UE ou no Espaço Económico Europeu onde foi atribuído;
→ referência às regras profissionais aplicáveis nos Países Baixos e indicações de onde e como podem ser consultadas.

Artigo 3 – Aplicabilidade

Estas condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do comerciante e a todos os contratos celebrados à distância e encomendas entre o comerciante e o consumidor.

Antes de a celebração do contrato à distância, o texto das presentes condições gerais será disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato, que as condições gerais estão disponíveis para consulta no estabelecimento do comerciante e que serão enviadas gratuitamente ao consumidor mediante pedido.

Caso o contrato à distância seja celebrado por via eletrónica, em derrogação ao parágrafo anterior, o texto destas condições gerais poderá ser disponibilizado eletronicamente ao consumidor de forma a poder ser facilmente armazenado num suporte duradouro. Se isso não for possível, será indicado onde as condições gerais podem ser consultadas eletronicamente e que serão enviadas gratuitamente por via eletrónica ou de outra forma mediante pedido do consumidor.

Caso se apliquem, além das presentes condições gerais, condições específicas de produtos ou serviços, os parágrafos segundo e terceiro aplicam-se por analogia, podendo o consumidor invocar, em caso de contradição, a disposição mais favorável.

Se uma ou mais disposições destas condições gerais forem total ou parcialmente nulas ou anuladas, o contrato e as demais disposições permanecerão em vigor e a disposição em questão será substituída por uma que se aproxime o mais possível da original.

As situações não previstas nestas condições gerais devem ser avaliadas "de acordo com o espírito" das mesmas.

As dúvidas sobre a interpretação ou conteúdo de uma ou mais disposições das presentes condições gerais devem ser esclarecidas "de acordo com o espírito" destas condições.

Artigo 4 – A Oferta

Se uma oferta tiver uma validade limitada ou for feita sob certas condições, isso será expressamente indicado na oferta.
A oferta não é vinculativa. O empresário tem o direito de alterar ou adaptar a oferta.
A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir que o consumidor avalie corretamente a oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas devem ser uma representação fiel dos produtos e/ou serviços oferecidos. Erros ou enganos óbvios na oferta não vinculam o empresário.
Todas as imagens, especificações e dados na oferta são meramente indicativos e não podem dar origem a compensações ou à dissolução do contrato.
As imagens dos produtos são representações fiéis dos mesmos. No entanto, o empresário não pode garantir que as cores exibidas correspondam exatamente às cores reais dos produtos.
Cada oferta inclui informações suficientes para que o consumidor compreenda claramente os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta, nomeadamente:

• o preço com todos os impostos incluídos;

• eventuais custos de envio;

• o método pelo qual o contrato será celebrado e as etapas necessárias;

• a aplicabilidade ou não do direito de retratação;

• os métodos de pagamento, entrega e execução do contrato;

• o prazo para aceitação da oferta ou o período durante o qual o preço é garantido pelo empresário;

• o custo da comunicação à distância, se diferente da tarifa básica normal;

• se o contrato será arquivado após a sua conclusão e, em caso afirmativo, como poderá ser consultado pelo consumidor;

• a forma como o consumidor pode verificar e, se necessário, corrigir os dados fornecidos antes da celebração do contrato;

• os idiomas, além do neerlandês, nos quais o contrato pode ser celebrado;

• os códigos de conduta a que o empresário está sujeito e como o consumidor pode consultá-los eletronicamente;

• a duração mínima do contrato à distância em caso de contratos de longa duração.

Opcional: tamanhos, cores e tipos de materiais disponíveis.

Artigo 5 – O Contrato

Sem prejuízo do disposto no parágrafo 4, o contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições estabelecidas.
Se o consumidor aceitar a oferta por meios eletrónicos, o empresário confirmará imediatamente o recebimento dessa aceitação. Até que o recebimento seja confirmado, o consumidor pode rescindir o contrato.
Se o contrato for celebrado eletronicamente, o empresário adotará as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transferência eletrónica de dados e garantirá um ambiente web seguro. Caso o consumidor possa efetuar pagamentos eletrónicos, o empresário tomará as medidas de segurança apropriadas.
O empresário pode – dentro dos limites legais – informar-se sobre a capacidade do consumidor para cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como sobre todos os factos e fatores relevantes para uma celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nessa investigação, o empresário tiver motivos válidos para não celebrar o contrato, poderá recusar um pedido ou impor condições especiais à sua execução.
O empresário fornecerá ao consumidor, com o produto ou serviço, as seguintes informações por escrito ou de forma acessível e armazenável em suporte duradouro:
a. o endereço da sede do empresário para apresentação de reclamações;
b. as condições e forma de exercício do direito de retratação, ou a indicação clara de que este direito está excluído;
c. informações sobre garantias e serviços pós-venda existentes;
d. os dados referidos no artigo 4.º, n.º 3, salvo se já tenham sido fornecidos antes da celebração do contrato;
e. as condições para a rescisão do contrato, caso este tenha uma duração superior a um ano ou seja por tempo indeterminado.

No caso de um contrato de longa duração, o parágrafo anterior aplica-se apenas à primeira entrega.
Todos os contratos são celebrados sob a condição suspensiva da disponibilidade dos produtos em questão.

Artigo 6 – Direito de Retratação (apenas para consumidores particulares)

Para fornecimento de produtos:
O consumidor tem o direito de rescindir o contrato no prazo de 14 dias após a receção do produto, sem necessidade de justificação. Se o consumidor estiver ausente no momento da entrega, o prazo começa na data da tentativa de entrega.
Durante o período de reflexão, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado, apenas na medida necessária para decidir se deseja ficar com o produto. Caso exerça o direito de retratação, o consumidor deve devolver o produto, com todos os acessórios e, se possível, na embalagem original, conforme instruções claras e razoáveis fornecidas pelo empresário.
O consumidor deve informar o empresário da sua intenção de exercer o direito de retratação dentro de 14 dias após a receção, por email. Após a notificação, deve devolver o produto no prazo de 14 dias. O consumidor deve provar que devolveu o produto a tempo, por exemplo, através de um comprovativo de envio.
Se não o fizer dentro dos prazos mencionados nos parágrafos 2 e 3, a compra será definitiva.

Para fornecimento de serviços:
O consumidor pode rescindir o contrato no prazo mínimo de 14 dias após a celebração, sem justificação.
Para exercer o direito de retratação, o consumidor deve seguir as instruções claras fornecidas pelo empresário com a oferta e/ou no momento da entrega.

Artigo 7 – Custos em Caso de Retratação

Se o consumidor exercer o direito de retratação, suportará, no máximo, os custos diretos da devolução.
Se já tiver pago um montante, o empresário procederá ao reembolso o mais rapidamente possível e, no máximo, no prazo de 14 dias após a retratação, desde que o produto tenha sido recebido ou tenha sido fornecida prova suficiente da devolução.

Artigo 8 – Exclusão do Direito de Retratação

O empresário pode excluir o direito de retratação para os produtos e serviços descritos nos parágrafos 2 e 3, desde que isso tenha sido claramente indicado na oferta ou antes da celebração do contrato.

Exclusões para produtos:
a. produtos feitos por encomenda do consumidor;
b. IBCs, suportes, tambores e jerricans devido à aptidão alimentar;
c. produtos e quantidades especialmente encomendadas para o cliente;
d. produtos usados pelo cliente;
e. produtos com preços sujeitos a flutuações de mercado fora do controlo do empresário;
f. produtos usados (usados ou recondicionados);
g. produtos cujo selo tenha sido quebrado;
h. produtos higiénicos cuja selagem ou embalagem tenha sido violada.

Exclusões para serviços:
a. alojamento, transporte, restauração ou lazer para uma data ou período específico;
b. serviços iniciados com o consentimento expresso do consumidor antes do final do prazo de retratação;
c. concursos e lotarias;
d. entregas fora da União Europeia.

Artigo 9 – O Preço

Durante o período de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, salvo alterações decorrentes de mudanças nas taxas de IVA.

Em derrogação ao parágrafo anterior, o empresário poderá oferecer produtos ou serviços com preços variáveis se estes estiverem sujeitos a flutuações no mercado financeiro sobre as quais não tenha influência. Essa sujeição às flutuações e o fato de que os preços indicados são orientativos devem ser mencionados na oferta.

Aumentos de preço dentro de 3 meses após a celebração do contrato só são permitidos se resultarem de disposições legais ou regulamentares.

Aumentos de preço a partir de 3 meses após a celebração do contrato são permitidos apenas se tiverem sido estipulados e:
a. resultarem de disposições legais ou regulamentares; ou
b. o consumidor tiver o direito de rescindir o contrato a partir do dia em que o aumento entrar em vigor.

Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços incluem IVA, exceto para produtos com a indicação "preços a partir de" e os preços de transporte de tambores, que estão excluídos do IVA e disponíveis apenas mediante orçamento.

Todos os preços estão sujeitos a erros tipográficos. O empresário não é responsável pelas consequências de tais erros. Em caso de erro tipográfico, o empresário não é obrigado a fornecer o produto pelo preço incorreto.

Artigo 10 – Conformidade e Garantia

O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de qualidade e/ou utilidade e com as disposições legais e/ou regulamentares existentes na data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário também garante que o produto é adequado para outro uso além do normal.

Uma garantia fornecida pelo empresário, fabricante ou importador não prejudica os direitos legais que o consumidor pode exercer com base no contrato.

Defeitos ou entregas incorretas devem ser comunicados ao empresário por escrito dentro de X dias/semanas após a entrega. Os produtos devem ser devolvidos na embalagem original e em estado novo.

O prazo de garantia do empresário corresponde ao do fabricante. O empresário nunca é responsável pela adequação dos produtos para aplicações individuais do consumidor, nem por conselhos sobre o uso ou aplicação dos produtos.

A garantia não se aplica se:

• o consumidor tiver reparado e/ou modificado os produtos por conta própria ou por terceiros;

• os produtos tiverem sido expostos a condições anormais, manuseados indevidamente ou em desacordo com as instruções fornecidas;

• o defeito for total ou parcialmente causado por regulamentos governamentais relativos à natureza ou qualidade dos materiais utilizados.

Artigo 11 – Entrega e Execução

O empresário terá o maior cuidado ao receber e executar pedidos de produtos, bem como ao avaliar solicitações para prestação de serviços.

O endereço de entrega será aquele indicado pelo consumidor à empresa.

Observando o disposto no parágrafo 4, a empresa executará os pedidos aceitos com a maior brevidade possível, no máximo em 30 dias, salvo se o consumidor tiver aceitado um prazo de entrega mais longo. Se a entrega atrasar ou se um pedido não puder ser executado total ou parcialmente, o consumidor será informado no prazo máximo de 30 dias após ter feito o pedido. Nesse caso, o consumidor tem o direito de rescindir o contrato sem custos. Não há direito a indenização.

Nenhum direito pode ser derivado dos prazos mencionados. Ultrapassar um prazo não dá direito a compensação.

Em caso de rescisão conforme o parágrafo 3, o empresário reembolsará qualquer valor pago pelo consumidor o mais rapidamente possível, no máximo em 14 dias após a rescisão (excluindo transporte em paletes).

Se a entrega do produto encomendado for impossível, o empresário envidará esforços para fornecer um artigo substituto. No momento da entrega será informado de forma clara e compreensível que se trata de um produto substituto. Para artigos substitutos, o direito de desistência não pode ser excluído. Os custos de devolução ficam a cargo do empresário.

O risco de dano e/ou perda dos produtos é do empresário até a entrega ao consumidor ou a um representante designado previamente, salvo acordo em contrário.

Devoluções devido a endereço incompleto ou incorreto fornecido pelo consumidor não serão reembolsadas. Uma nova tentativa de entrega será de responsabilidade do consumidor.

Artigo 12 – Contratos de Duração: Duração, Cancelamento e Renovação

Cancelamento
O consumidor pode cancelar um contrato por tempo indeterminado que envolva entregas regulares de produtos (incluindo eletricidade) ou serviços a qualquer momento, respeitando as regras de cancelamento acordadas e um prazo de aviso prévio máximo de um mês.

O consumidor pode cancelar um contrato por tempo determinado com entregas regulares de produtos ou serviços ao final do período acordado, com um aviso prévio de no máximo um mês.

O consumidor pode:

• cancelar a qualquer momento, sem limitação a uma data ou período específico;

• cancelar da mesma forma como celebrou o contrato;

• cancelar com o mesmo período de aviso prévio estipulado pelo empresário para si.

Renovação
Um contrato por tempo determinado não pode ser renovado automaticamente.

Excetua-se o contrato para entrega regular de jornais e revistas, que pode ser renovado automaticamente por até três meses, desde que o consumidor possa cancelá-lo com um aviso de até um mês.

Um contrato por tempo determinado pode ser renovado automaticamente por tempo indeterminado apenas se o consumidor puder cancelá-lo a qualquer momento com aviso de no máximo um mês (ou três meses se a entrega for inferior a uma vez por mês).

Um contrato introdutório para entrega periódica de jornais e revistas (assinatura de teste) não será renovado automaticamente e termina após o período de teste.

Duração
Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor pode cancelá-lo a qualquer momento após um ano com um aviso prévio máximo de um mês, salvo se a equidade e a razoabilidade se opuserem à rescisão antecipada.

Artigo 13 – Pagamento

Salvo acordo em contrário, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 7 dias úteis após o início do período de reflexão referido no artigo 6.º, n.º 1. No caso de um contrato de prestação de serviços, este prazo começa após o consumidor receber a confirmação do contrato.

O consumidor tem o dever de comunicar de imediato ao profissional quaisquer imprecisões nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.

Em caso de falta de pagamento por parte do consumidor, o profissional tem o direito, salvo restrições legais, de cobrar os custos razoáveis previamente comunicados ao consumidor.

Artigo 14 – Procedimento de Reclamações

O profissional dispõe de um procedimento de reclamações devidamente divulgado e trata as reclamações de acordo com esse procedimento.

As reclamações relativas à execução do contrato devem ser apresentadas ao profissional de forma completa e claramente descrita, no prazo de 7 dias após o consumidor ter detetado os defeitos.

As reclamações recebidas serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Caso uma reclamação exija um tempo de processamento previsivelmente superior, o profissional responderá dentro do prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor poderá esperar uma resposta mais detalhada.

Se a reclamação não puder ser resolvida por mútuo acordo, será considerado um litígio sujeito ao procedimento de resolução de conflitos.

Se a reclamação não puder ser resolvida entre as partes, o consumidor poderá recorrer a uma fundação competente. Se ainda assim não for encontrada uma solução, o consumidor poderá submeter a sua reclamação à Stichting GeschilOnline, cuja decisão é vinculativa, sendo aceite por ambas as partes. A apresentação da reclamação a este comité implica custos que deverão ser suportados pelo consumidor.

Uma reclamação não suspende as obrigações do profissional, salvo indicação escrita em contrário.

Se a reclamação for considerada válida pelo profissional, este poderá, à sua escolha, substituir gratuitamente os produtos entregues ou proceder à sua reparação.

Artigo 15 – Litígios

A legislação neerlandesa aplica-se exclusivamente a todos os contratos entre o profissional e o consumidor a que se aplicam as presentes condições gerais, mesmo que o consumidor resida no estrangeiro.

A Convenção de Viena sobre a Venda Internacional de Mercadorias não se aplica.

Artigo 16 – Disposições Adicionais ou Divergentes

As disposições adicionais ou que derroguem as presentes condições gerais não devem prejudicar o consumidor e devem ser estabelecidas por escrito ou de forma a poderem ser guardadas pelo consumidor de maneira acessível num suporte de dados duradouro.